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urn:lex:br:federal:lei:2026-04-02;15377
urn:lex:br:federal:lei:2026-04-02;15377 — Lei nº 15.377, de 02 de abril de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 169-A:
“
Art. 169-A. É obrigação das empresas disponibilizar a seus empregados informações sobre campanhas oficiais de vacinação, sobre o papilomavírus humano (HPV) e sobre os cânceres de mama, de colo do útero e de próstata, em conformidade com as orientações e recomendações do Ministério da Saúde, bem como promover ações afirmativas de conscientização sobre essas doenças e orientar seus empregados sobre o acesso aos serviços de diagnósticos.
Parágrafo único. As empresas deverão ainda informar a seus empregados sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV), bem como dos cânceres referidos no
caput
deste artigo, sem prejuízo do salário, nos termos do inciso XII do art. 473 desta Consolidação.”
Art. 2º O
art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho
(
CLT
), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
“
Art. 473.
...................................................
§ 3º O empregador informará o empregado sobre a possibilidade de deixar de comparecer ao serviço para a realização de exames preventivos do papilomavírus humano (HPV) e de câncer, nos termos do inciso XII do
caput
deste artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
