LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15373

    urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15373 — Lei nº 15.373, de 01 de abril de 2026

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas: I – 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026; II – (VETADO); III – (VETADO). Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei. Art. 2º O art. 27 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 27. .................................................... § 1º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento. .......................................................... § 3º A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento.” (NR) Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016 , com efeitos a partir de 1º de julho de 2026. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates