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urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15373
urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15373 — Lei nº 15.373, de 01 de abril de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público ficam reajustados da seguinte forma, em parcelas sucessivas e cumulativas:
I – 8% (oito por cento), a partir de 1º de julho de 2026;
II – (VETADO);
III – (VETADO).
Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2026, os Anexos III, IV, V e VI da
Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º O
art. 27 da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 27.
....................................................
§ 1º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.
..........................................................
§ 3º A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento.” (NR)
Art. 3º Fica revogado o Anexo II da
Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016
, com efeitos a partir de 1º de julho de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
