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    urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15372

    urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15372 — Lei nº 15.372, de 01 de abril de 2026

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    Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022 , com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023 , passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União. Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal , e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.

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