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urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15372
urn:lex:br:federal:lei:2026-04-01;15372 — Lei nº 15.372, de 01 de abril de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Os Anexos I, II e III da
Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022
, com as alterações decorrentes dos
incisos I
e
II do
caput
do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023
, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União.
Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do
§ 1º do art. 169 da Constituição Federal
, e ao atendimento das normas pertinentes da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026.
