LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2026-01-08;15337

    urn:lex:br:federal:lei:2026-01-08;15337 — Lei nº 15.337, de 08 de janeiro de 2026

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º A Lei nº 13.710, de 24 de agosto de 2018 (Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior, bem como promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil. ...................................................... ” (NR) “ Art. 2º ..................................................... I – a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva; II – a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura; .......................................................... VI – o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais; .......................................................... VIII – a elevação do padrão de qualidade e de segurança do produto; IX – a desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados a implantação, manejo, produção, colheita, industrialização, mercado e consumo de produtos do cacaueiro, considerando as peculiaridades sociais, ambientais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo; X – o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de mercados justos e de empregos industriais para o cacau brasileiro; XI – a ampliação do uso alimentar do cacau por meio do aporte de técnicas biotecnológicas; XII – a interação sinérgica dos elos da cadeia agroalimentar; XIII – a melhoria dos controles e barreiras fitossanitárias; XIV – (VETADO).” (NR) “ Art. 3º ..................................................... I – o crédito oficial para a produção, industrialização e comercialização; II – a pesquisa agrícola, bioquímica, farmacêutica e alimentícia e o desenvolvimento tecnológico agrícola e industrial; .......................................................... VIII – as informações de mercado; IX – os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados, especialmente a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac); X – a prospecção de mercados, a participação em feiras e as ações de divulgação do produto no Brasil e no exterior; XI – a promoção de ajustes normativos; XII – o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.” (NR) “ Art. 3º-A. (VETADO).” “ Art. 4º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, a Ceplac e os órgãos competentes deverão: I – estabelecer acordos e parcerias com entidades públicas e privadas; II – considerar as reivindicações e sugestões do setor cacaueiro e dos consumidores que estejam em consonância com o objeto da presente Lei; III – apoiar a promoção interna e externa de cacau de qualidade e de seus produtos derivados; .......................................................... V – fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de variedades superiores de cacaueiro e de tecnologias de cultivo, colheita e industrialização que elevem a qualidade dos produtos de cacau e a sustentabilidade econômica, social e ambiental da cadeia produtiva; VI – promover o uso de boas práticas de cultivo, produção e industrialização do cacau; VII – promover a melhoria da qualidade do cacau, inclusive por meio de ações de proteção fitossanitária; .......................................................... X – estimular investimentos que promovam a adoção de boas práticas de cultivo e a inovação tecnológica em sistemas de produção e de industrialização, com fornecimento de extensão rural no âmbito da Ceplac, visando ao aumento da produtividade e da qualidade e a ampliação do mercado consumidor de cacau; XI – incentivar pesquisas públicas e privadas nas áreas alimentícia, bioquímica, farmacêutica, cosmética, entre outras pertinentes, com a finalidade de ampliar a utilização industrial do fruto do cacaueiro; XII – apoiar o desenvolvimento de sistemas de certificação de qualidade e relativos ao cumprimento de requisitos sociais e ambientais; XIII – desenvolver e difundir modelos sustentáveis de produção de cacau com ênfase na conservação produtiva, nos sistemas agroflorestais e no cultivo a pleno sol; XIV – estimular a adoção do chocolate na merenda escolar. § 1º ........................................................ .......................................................... II – capacitados para a produção de cacau de qualidade superior ou fino; .......................................................... § 2º A oferta de crédito e de financiamento de que trata o inciso IX do caput deve ser complementada pela disponibilização de assistência técnica e extensão rural (Ater) de qualidade para os produtores rurais, inclusive agricultores familiares, por meio da Ceplac e/ou de organizações credenciadas por esta. § 3º O credenciamento de organizações para a prestação de Ater a cacauicultores a que se refere o § 2º deste artigo será normatizado pela Ceplac.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates