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    urn:lex:br:federal:lei:2026-01-07;15333

    urn:lex:br:federal:lei:2026-01-07;15333 — Lei nº 15.333, de 07 de janeiro de 2026

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXI: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... XXI – adequada construção, instalação, sinalização, higienização e conservação dos equipamentos públicos e privados de uso coletivo, com vistas à prevenção de acidentes e à proteção da saúde dos usuários.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

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