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urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;15322
urn:lex:br:federal:lei:2026-01-06;15322 — Lei nº 15.322, de 06 de janeiro de 2026
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a campanha Julho Dourado, a ser realizada, anualmente, durante o mês de julho, com vistas à promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
Art. 2º São objetivos da campanha Julho Dourado, entre outros:
I – promover ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos e de rua;
II – promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses e educá-la quanto ao zelo para com os animais domésticos e de rua;
III – promover a adoção de animais abandonados;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais domésticos e de rua;
V – ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde dos animais domésticos e de rua por meio de integração entre a população, os órgãos públicos e privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VI – divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Art. 3º Será incentivada, anualmente, durante todo o mês de julho, a iluminação ou a decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com luzes ou faixas na cor dourada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
