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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-26;15320
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-26;15320 — Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
, a
Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
, a
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
, e a
Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021
, para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte.
Art. 2º O Anexo I da
Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966
, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º O Anexo da
Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008
, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo II desta Lei.
Art. 4º O Anexo I da
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
, passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo III desta Lei.
Art. 5º O
parágrafo único do art. 13 da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 13.
....................................................
Parágrafo único. As disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 4º desta Lei que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no
inciso I do
caput
do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
.” (NR)
Art. 6º Fica o Ministério das Comunicações designado como órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários referidos nesta Lei, nos termos do
inciso III do
caput
do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no
inciso I do
caput
do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
.
