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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-26;15320

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-26;15320 — Lei nº 15.320, de 26 de dezembro de 2025

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021 , para prorrogar até 31 de dezembro de 2030 os benefícios tributários relativos às taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento, à Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) incidentes sobre estações de telecomunicações integrantes de sistemas de comunicação máquina a máquina e estações satelitais de pequeno porte. Art. 2º O Anexo I da Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo I desta Lei. Art. 3º O Anexo da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo II desta Lei. Art. 4º O Anexo I da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , passa a vigorar com o acréscimo constante do Anexo III desta Lei. Art. 5º O parágrafo único do art. 13 da Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 13. .................................................... Parágrafo único. As disposições constantes dos arts. 1º, 2º e 4º desta Lei que vinculem receita e que concedam, ampliem ou renovem benefícios de natureza tributária terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .” (NR) Art. 6º Fica o Ministério das Comunicações designado como órgão responsável pelo acompanhamento e pela avaliação dos benefícios tributários referidos nesta Lei, nos termos do inciso III do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 . Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, e os benefícios tributários nela estabelecidos terão vigência até 31 de dezembro de 2030, em obediência ao disposto no inciso I do caput do art. 139 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 .

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