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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15314
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15314 — Lei nº 15.314, de 22 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025
), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
