LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15314

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15314 — Lei nº 15.314, de 22 de dezembro de 2025

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 ), em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates