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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15312
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15312 — Lei nº 15.312, de 22 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025
), em favor do Banco da Amazônia S.A. - Basa, do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito suplementar no valor de R$ 46.769.856,00 (quarenta e seis milhões setecentos e sessenta e nove mil oitocentos e cinquenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
