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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15309

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15309 — Lei nº 15.309, de 22 de dezembro de 2025

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 ), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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