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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15308
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15308 — Lei nº 15.308, de 22 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025
), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
