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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15308

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15308 — Lei nº 15.308, de 22 de dezembro de 2025

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025 ), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte - CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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