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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15306

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15306 — Lei nº 15.306, de 22 de dezembro de 2025

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    Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º ..................................................... .......................................................... VI – os integrantes das polícias legislativas referidas no art. 27, § 3º, no art. 51 , inciso IV, e no art. 52 , inciso XIII, da Constituição Federal ; .......................................................... § 2º (VETADO). .......................................................... § 4º (VETADO). ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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