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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15306
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15306 — Lei nº 15.306, de 22 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
(Estatuto do Desarmamento), passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 6º
.....................................................
..........................................................
VI – os integrantes das polícias legislativas referidas no art. 27,
§ 3º, no art. 51
,
inciso IV, e no art. 52
,
inciso XIII, da Constituição Federal
;
..........................................................
§ 2º (VETADO).
..........................................................
§ 4º (VETADO).
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
