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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15305
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15305 — Lei nº 15.305, de 22 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (
Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025
), em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 14.224.686,00 (quatorze milhões duzentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
