Beta
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15301
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15301 — Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Denomina-se "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
