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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15301

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-22;15301 — Lei nº 15.301, de 22 de dezembro de 2025

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    Art. 1º Denomina-se "Rodovia Álvaro Gaudêncio Filho" o trecho da BR-412 entre o km 0, na localidade de Farinha, no Município de Pocinhos, Estado da Paraíba, e o km 129, no Município de Monteiro, Estado da Paraíba. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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