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urn:lex:br:federal:lei:2025-12-18;15284
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-18;15284 — Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A:
“
Art. 2º
.....................................................
§ 2º-A. O exame de mamografia, previsto no inciso II do
caput
deste artigo, será garantido a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderão estender o procedimento a outras faixas etárias.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
