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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-18;15284

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-18;15284 — Lei nº 15.284, de 18 de dezembro de 2025

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º-A: “ Art. 2º ..................................................... § 2º-A. O exame de mamografia, previsto no inciso II do caput deste artigo, será garantido a todas as mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade, conforme diretrizes do Ministério da Saúde, que poderão estender o procedimento a outras faixas etárias. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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