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    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-05;15281

    urn:lex:br:federal:lei:2025-12-05;15281 — Lei nº 15.281, de 05 de dezembro de 2025

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    Art. 1º O art. 23 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “ Art. 23. .................................................... Parágrafo único. Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do caput do art. 22 desta Lei.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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