Beta
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-05;15281
urn:lex:br:federal:lei:2025-12-05;15281 — Lei nº 15.281, de 05 de dezembro de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 23 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“
Art. 23.
....................................................
Parágrafo único. Será criada estratégia específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas, em consonância com os princípios da universalidade e da integralidade e com o disposto nos incisos I, II, III, IV, IX e X do
caput
do art. 22 desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
