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urn:lex:br:federal:lei:2025-11-28;15276
urn:lex:br:federal:lei:2025-11-28;15276 — Lei nº 15.276, de 28 de novembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
, para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino.
Art. 2º O
caput
do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
“
Art. 4º
.....................................................
..........................................................
XIII – água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar.
......................................................
” (NR)
Art. 3º A
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
VII – a garantia de acesso a água potável.” (NR)
“
Art. 17.
....................................................
..........................................................
VII – implementar infraestruturas e ações de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial, nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente;
......................................................
” (NR)
“
Art. 19.
....................................................
..........................................................
II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do
caput
do art. 2º desta Lei;
......................................................
” (NR)
“
Art. 23.
....................................................
§ 1º Os recursos financeiros de que trata o
caput
deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas.
§ 2º O emprego de recursos de que trata o § 1º deste artigo pode ocorrer inclusive em caráter emergencial, com vistas a garantir o pleno funcionamento das estruturas e dos serviços em saneamento básico.” (NR)
“
Art. 26.
....................................................
..........................................................
§ 2º
........................................................
..........................................................
IV – (VETADO).
..........................................................
§ 5º (VETADO).” (NR)
Art. 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, o poder público deverá:
I – incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e
II – fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos sistemas referidos no inciso I do
caput
deste artigo, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
