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    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-28;15276

    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-28;15276 — Lei nº 15.276, de 28 de novembro de 2025

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 , para garantir o acesso a água potável nas instituições de ensino. Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII: “ Art. 4º ..................................................... .......................................................... XIII – água potável e infraestrutura física e sanitária adequadas no ambiente escolar. ...................................................... ” (NR) Art. 3º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... VII – a garantia de acesso a água potável.” (NR) “ Art. 17. .................................................... .......................................................... VII – implementar infraestruturas e ações de saneamento básico, inclusive de caráter emergencial, nos estabelecimentos escolares sob sua responsabilidade, na forma da legislação pertinente; ...................................................... ” (NR) “ Art. 19. .................................................... .......................................................... II – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar e ao abastecimento de água de que trata o inciso VII do caput do art. 2º desta Lei; ...................................................... ” (NR) “ Art. 23. .................................................... § 1º Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser empregados na implementação de estruturas e serviços de saneamento básico nas escolas. § 2º O emprego de recursos de que trata o § 1º deste artigo pode ocorrer inclusive em caráter emergencial, com vistas a garantir o pleno funcionamento das estruturas e dos serviços em saneamento básico.” (NR) “ Art. 26. .................................................... .......................................................... § 2º ........................................................ .......................................................... IV – (VETADO). .......................................................... § 5º (VETADO).” (NR) Art. 4º Para os efeitos do disposto nesta Lei, o poder público deverá: I – incentivar as instituições de ensino a implementar sistemas de aproveitamento da água da chuva, sempre que viável e economicamente sustentável; e II – fornecer apoio técnico, em colaboração com as instituições de ensino, ouvidos especialistas em recursos hídricos, para implementação dos sistemas referidos no inciso I do caput deste artigo, bem como promover a conscientização sobre a importância do aproveitamento da água da chuva para a sustentabilidade ambiental. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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