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    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15273

    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-26;15273 — Lei nº 15.273, de 26 de novembro de 2025

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    Art. 1º A ementa da Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: Cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências. Art. 2º A Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º São criadas, nos Municípios de Boa Vista e Pacaraima e de Bonfim, no Estado de Roraima, áreas de livre comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças do extremo norte daquele Estado e com o objetivo de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana.” (NR) “ Art. 2º ..................................................... § 1º Consideram-se integrantes da Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) todas as superfícies territoriais dos Municípios de Boa Vista e de Pacaraima, observadas as disposições de tratados e convenções internacionais. § 2º Considera-se integrante da Área de Livre Comércio de Bonfim (ALCB) toda a sua superfície territorial, observadas as disposições de tratados e convenções internacionais.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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