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    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-21;15267

    urn:lex:br:federal:lei:2025-11-21;15267 — Lei nº 15.267, de 21 de novembro de 2025

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    Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999 , para incluir a garantia de assistência fisioterapêutica aos pacientes submetidos a cirurgia de mastectomia. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 1º As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, bem como a tratamento fisioterapêutico, quando indicado pelo médico assistente e conforme regulamentação do Ministério da Saúde, para reabilitação e prevenção de complicações pós-tratamento. Parágrafo único. O tratamento fisioterapêutico referido no caput deste artigo também será garantido aos homens submetidos a tratamento de câncer de mama.” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Belém, 21 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Márcia Helena Carvalho Lopes Simone Nassar Tebet Alexandre Rocha Santos Padilha

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