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urn:lex:br:federal:lei:2025-11-13;15262
urn:lex:br:federal:lei:2025-11-13;15262 — Lei nº 15.262, de 13 de novembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam criadas 330 (trezentas e trinta) funções comissionadas de nível FC-6 no quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento geral da União.
Parágrafo único. A criação das funções a que se refere o art. 1º desta Lei será implementada no exercício financeiro do ano de 2025 e seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no
art. 169 da Constituição Federal
e as normas pertinentes da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), e da
Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belém, 13 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Enrique Ricardo Lewandowski
