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urn:lex:br:federal:lei:2025-10-31;15246
urn:lex:br:federal:lei:2025-10-31;15246 — Lei nº 15.246, de 31 de outubro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 51.
....................................................
..........................................................
§ 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no
caput
é 29 de novembro de 2025.
......................................................
” (NR)
“
Art. 69. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o
art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário, considerado o limite inferior do intervalo de tolerância, de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º desta Lei, e o disposto no
§ 3º do art. 2º
e no
§ 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 2023
, e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º deste artigo.
......................................................
” (NR)
“
Art. 78.
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§ 1º Em caso de alteração do titular do mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa que importe em perda de mandato e convocação de novo parlamentar, as dotações oriundas de emendas individuais do parlamentar substituído observarão as seguintes regras:
I – permanecerão vinculadas ao autor originário, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação;
II – quando não empenhadas, e com impedimento de ordem técnica, nos termos do
§ 13 do art. 166 da Constituição
, serão vinculadas ao novo titular, que exercerá as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indicações; e
III – quando não empenhadas e sem impedimento de ordem técnica, na eventualidade de novos impedimentos, aplica-se o disposto no inciso II, desde que haja prazo legal para processamento das medidas cabíveis.
§ 2º A sucessão de autoria de que trata este artigo deverá ser comunicada pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo, para fins de operacionalização nos sistemas competentes.
§ 3º Os órgãos competentes deverão realizar os ajustes operacionais necessários nos sistemas de planejamento, orçamento e execução financeira para assegurar a sucessão de autoria comunicada na forma do § 2º, aplicando-se às dotações alteradas as disposições desta Lei, da Lei Orçamentária Anual e demais normas orçamentárias aplicáveis.
§ 4º Serão considerados nulos quaisquer atos ou solicitações de medidas saneadoras relativas a impedimentos de ordem técnica atribuídos a ex-parlamentares, após a perda do mandato.
§ 5º Para fins de atendimento do disposto nos
§ 9º do art. 166
e
§ 5º do art. 166-A da Constituição
, será computada a soma das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas tanto do ex-parlamentar quanto do novo titular.” (NR)
“
Art. 92.
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§ 5º Os instrumentos de transferências firmados até 31 de dezembro de 2023, vigentes no exercício de 2025, terão o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas prorrogado até 30 de setembro de 2026.” (NR)
“
Art. 139.
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§ 2º
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IV – benefícios tributários previstos na
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
, na
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
, na
Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019
, e na
Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024
;
V – benefícios tributários de proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a fim de atender ao critério da progressividade tributária de que trata o
art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição
; e
VI – benefícios tributários para incentivo ao esporte previstos na
Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
, ou outra lei que vier a substituí-la.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
