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    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-31;15246

    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-31;15246 — Lei nº 15.246, de 31 de outubro de 2025

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    Art. 1º A Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 51. .................................................... .......................................................... § 2º O prazo final para o encaminhamento dos projetos referidos no caput é 29 de novembro de 2025. ...................................................... ” (NR) “ Art. 69. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo federal apurará o montante necessário, considerado o limite inferior do intervalo de tolerância, de que trata o inciso II do § 1º do art. 2º desta Lei, e o disposto no § 3º do art. 2º e no § 3º do art. 5º da Lei Complementar nº 200, de 2023 , e informará a cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, até o vigésimo segundo dia após o encerramento do bimestre, observado o disposto no § 4º deste artigo. ...................................................... ” (NR) “ Art. 78. .................................................... § 1º Em caso de alteração do titular do mandato parlamentar decorrente de decisão judicial ou legislativa que importe em perda de mandato e convocação de novo parlamentar, as dotações oriundas de emendas individuais do parlamentar substituído observarão as seguintes regras: I – permanecerão vinculadas ao autor originário, quando já empenhadas, sem possibilidade de modificação; II – quando não empenhadas, e com impedimento de ordem técnica, nos termos do § 13 do art. 166 da Constituição , serão vinculadas ao novo titular, que exercerá as prerrogativas de autor quanto aos remanejamentos e indicações; e III – quando não empenhadas e sem impedimento de ordem técnica, na eventualidade de novos impedimentos, aplica-se o disposto no inciso II, desde que haja prazo legal para processamento das medidas cabíveis. § 2º A sucessão de autoria de que trata este artigo deverá ser comunicada pelo Congresso Nacional ao Poder Executivo, para fins de operacionalização nos sistemas competentes. § 3º Os órgãos competentes deverão realizar os ajustes operacionais necessários nos sistemas de planejamento, orçamento e execução financeira para assegurar a sucessão de autoria comunicada na forma do § 2º, aplicando-se às dotações alteradas as disposições desta Lei, da Lei Orçamentária Anual e demais normas orçamentárias aplicáveis. § 4º Serão considerados nulos quaisquer atos ou solicitações de medidas saneadoras relativas a impedimentos de ordem técnica atribuídos a ex-parlamentares, após a perda do mandato. § 5º Para fins de atendimento do disposto nos § 9º do art. 166 e § 5º do art. 166-A da Constituição , será computada a soma das dotações ou programações incluídas ou acrescidas por emendas tanto do ex-parlamentar quanto do novo titular.” (NR) “ Art. 92. .................................................... .......................................................... § 5º Os instrumentos de transferências firmados até 31 de dezembro de 2023, vigentes no exercício de 2025, terão o prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas prorrogado até 30 de setembro de 2026.” (NR) “ Art. 139. ................................................... .......................................................... § 2º ........................................................ .......................................................... IV – benefícios tributários previstos na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 , na Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 , na Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019 , e na Lei nº 14.968, de 11 de setembro de 2024 ; V – benefícios tributários de proposições legislativas apresentadas pelo Poder Executivo federal associados à redução do imposto sobre a renda das pessoas físicas, a fim de atender ao critério da progressividade tributária de que trata o art. 153, § 2º, inciso I, da Constituição ; e VI – benefícios tributários para incentivo ao esporte previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 , ou outra lei que vier a substituí-la.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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