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urn:lex:br:federal:lei:2025-10-06;15231
urn:lex:br:federal:lei:2025-10-06;15231 — Lei nº 15.231, de 06 de outubro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera as
Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019
, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio.
Art. 2º O
inciso VIII do
caput
do art. 3º da Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º
.....................................................
..........................................................
VIII – promover a notificação de eventos e o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de ensino, de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão;
......................................................
” (NR)
Art. 3º O
art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 12.
....................................................
..........................................................
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município:
a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei;
b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados;
......................................................
” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
