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    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-06;15231

    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-06;15231 — Lei nº 15.231, de 06 de outubro de 2025

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    Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 13.819, de 26 de abril de 2019 , que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a notificação ao Conselho Tutelar, pelos estabelecimentos de ensino, dos casos de violência neles ocorridos, especialmente automutilação e suicídio. Art. 2º O inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º ..................................................... .......................................................... VIII – promover a notificação de eventos e o desenvolvimento e o aprimoramento de métodos de coleta e análise de dados sobre automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os estabelecimentos de ensino, de saúde e de medicina legal, para subsidiar a formulação de políticas e tomadas de decisão; ...................................................... ” (NR) Art. 3º O art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 12. .................................................... .......................................................... VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município: a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei; b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios consumados; ...................................................... ” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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