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urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15230
urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15230 — Lei nº 15.230, de 02 de outubro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
(Lei das Eleições), passa a vigorar com as seguintes alterações:
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Art. 11.
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§ 2º A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data:
I – da posse, para os candidatos a cargos do Poder Executivo;
II – limite para o pedido do registro, para os candidatos às Câmaras Municipais;
III – da posse presumida, para os candidatos às demais Casas Legislativas, assim considerada como a ocorrida dentro do prazo de até 90 (noventa) dias contado da eleição da respectiva Mesa Diretora, independentemente da norma regimental de cada Casa, vedadas reduções ou prorrogações.
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” (NR)
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Art. 38.
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§ 5º A veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos ou volantes referentes a pleito majoritário impõe a sua oferta em sistema Braille em proporção escalonada definida na forma de resolução do Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
