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    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15229

    urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15229 — Lei nº 15.229, de 02 de outubro de 2025

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    Art. 1º Dê-se ao inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a seguinte redação: “ Art. 171. ................................................... .......................................................... § 5º ........................................................ .......................................................... III – pessoa com deficiência; ou ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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