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urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15229
urn:lex:br:federal:lei:2025-10-02;15229 — Lei nº 15.229, de 02 de outubro de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Dê-se ao
inciso III do § 5º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), a seguinte redação:
“
Art. 171.
...................................................
..........................................................
§ 5º
........................................................
..........................................................
III – pessoa com deficiência; ou
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
