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urn:lex:br:federal:lei:2025-09-12;15206
urn:lex:br:federal:lei:2025-09-12;15206 — Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
§ 2º Os interessados em obter a ratificação referida no
caput
deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do
caput
no prazo de 15 (quinze) anos da publicação desta Lei.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
