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    urn:lex:br:federal:lei:2025-09-12;15206

    urn:lex:br:federal:lei:2025-09-12;15206 — Lei nº 15.206, de 12 de setembro de 2025

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    Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 2º ..................................................... .......................................................... § 2º Os interessados em obter a ratificação referida no caput deste artigo deverão requerer a certificação e a atualização de que tratam os incisos I e II do caput no prazo de 15 (quinze) anos da publicação desta Lei. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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