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    urn:lex:br:federal:lei:2025-09-11;15203

    urn:lex:br:federal:lei:2025-09-11;15203 — Lei nº 15.203, de 11 de setembro de 2025

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    Art. 1º Esta Lei reconhece o sítio arqueológico da região do Cais do Valongo e sua zona de amortecimento, no Município do Rio de Janeiro, em decorrência do recebimento do título de Patrimônio Histórico da Humanidade pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), como patrimônio histórico-cultural afro-brasileiro essencial para a formação da identidade nacional, devendo ser protegido pelo poder público, nos termos do art. 216 da Constituição Federal . Art. 2º Para os efeitos desta Lei, o órgão de proteção do patrimônio histórico-cultural da União deverá observar as seguintes diretrizes: I – realizar consultas públicas às entidades da sociedade civil de defesa dos direitos da população negra para execução de projetos na área, observadas as normas e diretrizes de proteção e preservação do patrimônio material e imaterial; II – orientar tais projetos por meio de análises técnicas de especialistas na proteção de patrimônio histórico e arqueológico decorrente da diáspora africana em razão do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas; III – cumprir as diretrizes do Comitê do Patrimônio Mundial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) para que o patrimônio arqueológico e imaterial dialogue com outras iniciativas internacionais de justiça de transição em razão do tráfico transatlântico de pessoas escravizadas do continente africano; IV – coordenar junto ao Município do Rio de Janeiro as ações de proteção do território onde se localiza o sítio arqueológico previsto no art. 1º; V – orientar e fomentar ações voltadas à sua conservação e à dos imóveis de valor histórico-cultural existentes na zona de amortecimento do sítio arqueológico, integrando-os patrimonialmente em circuito cultural público; VI – respeitar as manifestações culturais afro-brasileiras em todas as concepções de projetos para aquela região; VII – assegurar especial espaço de proteção e preservação para os objetos sagrados e patrimônios imateriais das religiões de matriz africana e afro-brasileira; VIII – valorizar e promover o sítio e sua zona de amortecimento por meio de ações de divulgação de seu valor global excepcional para o público em geral, nacional e internacionalmente. Art. 3º Para a devida proteção do sítio arqueológico Cais do Valongo e sua integração com os imóveis de valor histórico-cultural existentes na sua zona de amortecimento, são fontes de recursos destinados à sua manutenção e custeio, sem prejuízo da destinação de recursos ordinários, aqueles provenientes: I – de dotações consignadas no Orçamento da União; II – de subvenções e doações dos Estados, Municípios e entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; III – de transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV – de convênios e contratos de prestação de serviços; V – da aplicação de seus bens e direitos; VI – de doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais; VII – de doações de empresas privadas e organizações não governamentais, nacionais ou internacionais; VIII – de doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados ou acordos internacionais; IX – de doações voluntárias de particulares. Art. 4º A Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-B: “ Art. 19-B. O Codefat poderá priorizar projetos de preservação da memória e de promoção da igualdade racial aprovados pelo órgão de proteção do patrimônio histórico e cultural da União como meio de reparação à população afrodescendente em razão do processo de escravização.” Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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