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    urn:lex:br:federal:lei:2025-07-23;15176

    urn:lex:br:federal:lei:2025-07-23;15176 — Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025

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    Art. 1º A Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C: “ Art. 1º-A. As ações de que trata o art. 1º desta Lei deverão ser promovidas no âmbito de programa de abrangência nacional, com as seguintes diretrizes: I – atendimento multidisciplinar; II – participação da comunidade em sua implantação, acompanhamento e avaliação; III – disseminação de informações relativas às doenças de que trata o art. 1º desta Lei e suas implicações; IV – incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei e a seus familiares; V – estímulo à inserção da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei no mercado de trabalho; VI – estímulo à pesquisa científica que contemple estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características das doenças de que trata o art. 1º desta Lei no País. Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o poder público poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.” “ Art. 1º-B. O Poder Executivo poderá promover estudos para a elaboração de cadastro único das pessoas acometidas pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei, que contenha informações sobre: I – as condições de saúde e as necessidades assistenciais dessas pessoas; II – os acompanhamentos clínico, assistencial e laboral dessas pessoas; e III – os mecanismos de proteção social dessas pessoas.” “ Art. 1º-C. A equiparação da pessoa acometida pelas doenças de que trata o art. 1º desta Lei à pessoa com deficiência fica condicionada à realização de avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considere os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação na sociedade, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).” Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

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