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urn:lex:br:federal:lei:2025-07-17;15167
urn:lex:br:federal:lei:2025-07-17;15167 — Lei nº 15.167, de 17 de julho de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O Anexo VI da
Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019
, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
§ 1º Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
§ 2º Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei iniciar-se-ão a partir de 1º de abril de 2025, nos termos do
§ 1º do art. 117 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025).
§ 3º O disposto no § 2º deste artigo observará o montante autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.
