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    urn:lex:br:federal:lei:2025-07-17;15167

    urn:lex:br:federal:lei:2025-07-17;15167 — Lei nº 15.167, de 17 de julho de 2025

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    Art. 1º O Anexo VI da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. § 1º Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025. § 2º Vigente a Lei Orçamentária Anual de 2025, os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Lei iniciar-se-ão a partir de 1º de abril de 2025, nos termos do § 1º do art. 117 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025). § 3º O disposto no § 2º deste artigo observará o montante autorizado no Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2025 para o exercício financeiro de 2025 e para a despesa anualizada.

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