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urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15162
urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15162 — Lei nº 15.162, de 03 de julho de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de agosto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
