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urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15160
urn:lex:br:federal:lei:2025-07-03;15160 — Lei nº 15.160, de 03 de julho de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei modifica os
arts. 65
e
115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), para alterar circunstância atenuante e vedar a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade.
Art. 2º Os
arts. 65
e
115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 65.
....................................................
I – ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher;
......................................................
” (NR)
“
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos, salvo se o crime envolver violência sexual contra a mulher.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
