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urn:lex:br:federal:lei:2025-06-30;15154
urn:lex:br:federal:lei:2025-06-30;15154 — Lei nº 15.154, de 30 de junho de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 27 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:
“
Art. 27.
....................................................
..........................................................
§ 1º
........................................................
§ 2º Os produtos listados no
caput
deste artigo serão isentos de registro e submetidos a regras simplificadas quando produzidos de maneira artesanal, na forma de regulamento que conterá, entre outras disposições, os critérios para enquadramento como atividade artesanal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
