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    urn:lex:br:federal:lei:2025-06-16;15150

    urn:lex:br:federal:lei:2025-06-16;15150 — Lei nº 15.150, de 16 de junho de 2025

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    Art. 1º Ficam proibidas, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B: “ Art. 32. .................................................... .......................................................... § 1º-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos. ...................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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