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urn:lex:br:federal:lei:2025-06-16;15150
urn:lex:br:federal:lei:2025-06-16;15150 — Lei nº 15.150, de 16 de junho de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam proibidas, em todo o território nacional, a realização de tatuagens e a colocação de
piercings
em cães e gatos, com fins estéticos.
Art. 2º O
art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-B:
“
Art. 32.
....................................................
..........................................................
§ 1º-B. Incorre nas mesmas penas quem realiza ou permite a realização de tatuagens e a colocação de
piercings
em cães e gatos, com fins estéticos.
......................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
