Beta
urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15128
urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15128 — Lei nº 15.128, de 28 de abril de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica conferido o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
