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    urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15126

    urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15126 — Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025

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    Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Art. 2º O caput do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: “ Art. 7º ..................................................... .......................................................... XVI – atenção humanizada. ...................................................... ” (NR) Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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