Beta
urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15126
urn:lex:br:federal:lei:2025-04-28;15126 — Lei nº 15.126, de 28 de abril de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a atenção humanizada como princípio no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º O
caput
do art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
(Lei Orgânica da Saúde), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI:
“
Art. 7º
.....................................................
..........................................................
XVI – atenção humanizada.
......................................................
” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
