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urn:lex:br:federal:lei:2025-03-17;15112
urn:lex:br:federal:lei:2025-03-17;15112 — Lei nº 15.112, de 17 de março de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei prevê a possibilidade de emprego de recursos públicos em serviços de drenagem e manejo de águas urbanas em condições emergenciais.
Art. 2º O
art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
(Lei de Saneamento Básico), passa a vigorar acrescido do seguinte § 13:
“
Art. 50.
....................................................
..........................................................
§ 13. As condicionantes para alocação de recursos de que tratam os incisos I a IX do
caput
deste artigo não se aplicam ao componente de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas quando destinados a Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo federal ou suscetíveis a eventos de enxurradas e inundações, conforme cadastro publicado pelo Poder Executivo, nos termos do regulamento.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
