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urn:lex:br:federal:lei:2025-03-13;15108
urn:lex:br:federal:lei:2025-03-13;15108 — Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025
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Analyze this law with AIArt. 1º O
§ 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 16.
....................................................
..........................................................
§ 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação.
......................................................
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
