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    urn:lex:br:federal:lei:2025-03-13;15108

    urn:lex:br:federal:lei:2025-03-13;15108 — Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025

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    Art. 1º O § 2º do art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 16. .................................................... .......................................................... § 2º O enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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