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    urn:lex:br:federal:lei:2025-03-06;15107

    urn:lex:br:federal:lei:2025-03-06;15107 — Lei nº 15.107, de 06 de março de 2025

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    Art. 1º É instituído o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa, a ser lembrado, anualmente, no dia 15 de maio. Art. 2º No Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa e na semana em que recair a data, as entidades públicas e privadas promoverão ações voltadas à temática dessa doença rara, abrangendo, entre outras: I – a promoção do debate sobre as condições de vida da pessoa com esclerose tuberosa, destacando o respeito por seus direitos e dignidade; II – a inclusão da pessoa com esclerose tuberosa em todos os contextos da vida em sociedade; III – a ênfase ao diagnóstico precoce da doença; IV – a difusão de orientações sobre o tratamento adequado, com medicamentos, tecnologias e apoio multidisciplinar. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

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