Beta
urn:lex:br:federal:lei:2025-01-13;15101
urn:lex:br:federal:lei:2025-01-13;15101 — Lei nº 15.101, de 13 de janeiro de 2025
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
