LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2025-01-13;15101

    urn:lex:br:federal:lei:2025-01-13;15101 — Lei nº 15.101, de 13 de janeiro de 2025

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Rádio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates