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urn:lex:br:federal:lei:2024-12-30;15081
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-30;15081 — Lei nº 15.081, de 30 de dezembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, para assegurar o apoio técnico e financeiro às iniciativas de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
Art. 2º O
caput
do art. 1º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais, à requalificação de imóveis urbanos, à regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e à produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e compreende os seguintes subprogramas:
......................................................
” (NR)
Art. 3º O
caput
do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
“
Art. 2º
.....................................................
..........................................................
VI – apoiará técnica e financeiramente as ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos.
......................................................
” (NR)
Art. 4º O
§ 3º do art. 3º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“
Art. 3º
.....................................................
§ 3º
........................................................
..........................................................
III – as regras específicas para os beneficiários do programa atendidos mediante ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
......................................................
” (NR)
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O
art. 6º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:
“
Art. 6º
.....................................................
..........................................................
§ 6º Serão estabelecidas em regulamento regras específicas sobre a contratação de financiamento nas ações de regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.” (NR)
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
