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urn:lex:br:federal:lei:2024-12-26;15073
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-26;15073 — Lei nº 15.073, de 26 de dezembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei altera a
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
(Lei Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
Art. 2º A
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008
(Lei Geral do Turismo), passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 34.
....................................................
..........................................................
VII – inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual, entendido como a exploração sexual associada, diretamente ou não, à prestação de serviços turísticos.” (NR)
“
Art. 43. Não cumprir com os deveres insertos no art. 34, observado o disposto nos arts. 43-A a 43-D desta Lei:
......................................................
” (NR)
“
Art. 43-A. (VETADO).”
“
Art. 43-B. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena – multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.”
“
Art. 43-C. Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena – multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.”
“
Art. 43-D. Promover, de forma direta ou oblíqua, empreendimento, atividade ou local no território nacional como destino de turismo sexual:
Pena – multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e cancelamento do cadastro.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
