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    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15067

    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15067 — Lei nº 15.067, de 23 de dezembro de 2024

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    Art. 1º A Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 28. .................................................... .......................................................... § 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2023 corrigido na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 . ...................................................... ” (NR) “ Art. 130. ................................................... .......................................................... § 18. Os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) destinarão o montante correspondente a 10% do valor previsto na Lei Orçamentária Anual ao apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos, em reais, a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado brasileiro, para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais. ...................................................... ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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