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urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15067
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15067 — Lei nº 15.067, de 23 de dezembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º A
Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 28.
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§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2023 corrigido na forma prevista no
art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023
.
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” (NR)
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Art. 130.
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§ 18. Os financiamentos concedidos pelo BNDES com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) destinarão o montante correspondente a 10% do valor previsto na Lei Orçamentária Anual ao apoio financeiro reembolsável mediante a concessão de empréstimos, em reais, a empresas prestadoras de serviços aéreos regulares no mercado brasileiro, para investimentos em melhorias no rastreamento de bagagens e animais.
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” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
