LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15061

    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15061 — Lei nº 15.061, de 23 de dezembro de 2024

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor das empresas Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito especial no valor de R$ 552.847.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões oitocentos e quarenta e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos, repasse da controladora e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates