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urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15055
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15055 — Lei nº 15.055, de 23 de dezembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
), em favor da
Petrobras International Braspetro B.V. - PIBBV
, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, crédito suplementar no valor de R$ 304.301.914,00 (trezentos e quatro milhões trezentos e um mil novecentos e quatorze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e anulação parcial de dotações orçamentárias das empresas, conforme indicado nos Anexos I e II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
