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    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15054

    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15054 — Lei nº 15.054, de 23 de dezembro de 2024

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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