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    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15053

    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15053 — Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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