Beta
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15053
urn:lex:br:federal:lei:2024-12-23;15053 — Lei nº 15.053, de 23 de dezembro de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (
Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024
), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
