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    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-19;15049

    urn:lex:br:federal:lei:2024-12-19;15049 — Lei nº 15.049, de 19 de dezembro de 2024

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    Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 ), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e nove mil e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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