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urn:lex:br:federal:lei:2024-11-27;15035
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-27;15035 — Lei nº 15.035, de 27 de novembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º O
art. 234-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º e 3º:
“
Art. 234-B.
..................................................
§ 1º O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância pelos crimes tipificados nos arts. 213, 216-B, 217-A, 218-B, 227, 228, 229 e 230 deste Código, inclusive com os dados da pena ou da medida de segurança imposta, ressalvada a possibilidade de o juiz fundamentadamente determinar a manutenção do sigilo.
§ 2º Caso o réu seja absolvido em grau recursal, será restabelecido o sigilo sobre as informações a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º O réu condenado passará a ser monitorado por dispositivo eletrônico.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020
, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:
“
Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime.
Parágrafo único. (VETADO).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
