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urn:lex:br:federal:lei:2024-11-26;15033
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-26;15033 — Lei nº 15.033, de 26 de novembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º Esta Lei autoriza, nos termos do
art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
, a União a efetuar transferências de capital a título de contribuição em favor de Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), para a realização de investimentos ou inversões financeiras em unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, nos termos do
§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, APACs são entidades civis de direito privado sem fins lucrativos, dotadas de personalidade jurídica própria e destinadas à administração de unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade, aptas a desenvolver método de valorização humana a fim de oferecer ao condenado melhores condições de recuperar-se, com vistas à proteção da sociedade e à promoção da justiça.
Art. 2º Os recursos transferidos nos termos do art. 1º desta Lei, observado o disposto no
§ 6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
, serão destinados exclusivamente para:
I – construção e ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
II – reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;
III – aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos; e
IV – aquisição de material permanente.
Art. 3º As transferências de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) permanecem regidas pela
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
.
Art. 4º A relação da administração pública com as organizações a que se refere o art. 1º desta Lei permanece regida pela
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
