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urn:lex:br:federal:lei:2024-11-21;15031
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-21;15031 — Lei nº 15.031, de 21 de novembro de 2024
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Analyze this law with AIArt. 1º É denominado "Rodovia Doutor Luciano Heitor Beiguelman" o trecho de 28 km (vinte e oito quilômetros) da rodovia BR-153 entre os Municípios de Icém e Nova Granada, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
