Beta
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-18;15027
urn:lex:br:federal:lei:2024-11-18;15027 — Lei nº 15.027, de 18 de novembro de 2024
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Nos termos dos
incisos I
,
II
,
III
e
IV do
caput
do art. 216 da Constituição Federal
, fica reconhecido como patrimônio cultural material do Brasil o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
